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Lei Mun. Caratinga/MG 3.104/09 - Lei do Município de Caratinga/MG nº 3.104 de 25.03.2009

DOM-Caratinga: 25.03.2009

Altera o artigo 242, caput, parágrafos 1º, 2º, e 3º da Lei nº 3.031 de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos tributários vencidos.


João Bosco Pessine Gonçalves, Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 24 de março de 2009 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 242, caput, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 3.031 de 19 de dezembro de 2007 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 242. Os débitos tributários vencidos, até 31 de dezembro de 2008, calculados de acordo com Art. 239, poderão ser pagos espontaneamente pelo contribuinte nas seguintes condições:

I - Com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros e multas moratórias, se parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes fixas iguais e sucessivas;

II - Com desconto de 70% (setenta por cento) sobre os juros e multas moratórias, se parcelados em até doze (12) vezes fixas iguais e sucessivas;

III - Com desconto de 90% (noventa por cento) sobre os juros e multas moratórias, se pagos em cota única em até trinta dias;

IV - As multas disciplinares poderão ser recolhidas, exclusivamente, em cota única com desconto de 50% (cinquenta por cento).

§ 1º. O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará reconhecimento da dívida.

§ 2º. O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou reparcelamento para o mesmo débito.

§ 3º. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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