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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 2.885/11 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 2.885 de 22.12.2011

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 22.12.2011

Cria Incentivos Fiscais para empresas laminadoras, galvanizadoras e processadoras de Aço a se instalarem no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte, Lei :

Art. 1º Serão concedidos benefícios fiscais para as empresas laminadoras, galvanizadoras e processadoras de aço a se instalarem no Município Cabo de Santo Agostinho, em perímetro determinado no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os benefícios fiscais de que trata o artigo anterior compreenderão a isenção parcial dos seguintes tributos:

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI;

IV - taxas de Poder de Polícia; e

V - taxas de prestação de serviços;

Art. 3º Fica concedida Redução da Alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, incidentes sobre os Imóveis territoriais situados no Perímetro, para que passe a ser estabelecido no cálculo para o lançamento do tributo a alíquota de 1,0% (um por cento), durante o prazo de 01 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2021.

Art. 4º Fica concedida redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os pátios e unidades autônomas construídas e em operação, a contar da data de emissão do respectivo HABITE-SE ou da Licença Provisória de Funcionamento, para que passe a ser estabelecido no cálculo para o lançamento do tributo a alíquota de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento), durante o prazo de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 5º Fica ( continua ... )

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