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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 2.881/11 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 2.881 de 22.12.2011

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 22.12.2011

Cria Incentivos Fiscais para a realização de Investimentos Privados com infraestrutura e equipamento público em Zona Especial, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte, Lei :

Art. 1º Serão concedidos benefícios fiscais para a realização de investimentos privados para a construção de completa infraestrutura necessária para receber as estruturas de usos residenciais, culturais, institucionais e de serviços em geral, situados em áreas a serem determinadas pelo Poder Executivo de acordo com o Plano Diretor do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais ao empreendedor que realizar investimentos em infraestrutura em área determinada, na forma de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento - CID.

§ 1º. Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento - CID são títulos a serem emitidos pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA.

§ 2º. Os Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento - CID expedidos exclusivamente no âmbito da área determinada por ato do Poder Executivo, só poderão ser utilizados para pagamento dos seguintes tributos com hipótese de incidência tributária na respectiva área:

I - 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive para o substituto tributário no recolhimento do ISSQN fonte;

III - 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI;

IV - 50% (cinqüenta por cento) das Taxas para análise de projetos construtivos; e

V - 50% (cinqüenta por cento) das Taxas para licenciamento de construção.

§ 3º. Os certificados serão emitidos em nome do investidor, sendo permitida sua negociação e transferência para terceiros, ( continua ... )

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