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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 2.880/11 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 2.880 de 22.12.2011

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 22.12.2011

Cria Incentivos Fiscais para empresas estabelecidas na Zona Especial de Consolidação Estratégica 2 - ZECE 2, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte, Lei :

Art. 1º Serão concedidos benefícios fiscais para as empresas estabelecidas na Zona Especial de Consolidação Estratégica 2 - ZECE 2, do Cabo de Santo Agostinho.

Art. 2º Os benefícios fiscais de que trata o artigo anterior compreenderão a isenção parcial dos seguintes tributos:

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI;

IV - taxas de Poder de Polícia; e

V - taxas de prestação de serviços.

Art. 3º Fica concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, incidentes sobre os imóveis territoriais situados na ZECE 2, durante o prazo de 01 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2021.

Art. 4º Fica concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os pátios e unidades autônomas construídas e em operação, situados na ZECE 2, a contar da data de emissão do respectivo HABITE-SE ou da Licença Provisória de Funcionamento, durante o prazo de 01 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2026.

Art. 5º Fica concedida redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando dos serviços prestados pelas Empresas instaladas e em operação na ZECE 2, para que passe a ser estabelecido no cálculo para o lançamento do tributo a alíquota de:

I - 2% ( continua ... )

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