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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 2.879/11 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 2.879 de 22.12.2011

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 22.12.2011

Dispõe sobre incentivos fiscais para fomentar as atividades econômicas do Município do Cabo de Santo Agostinho; institui o Comitê Gestor de Incentivo Fiscal - COGIF; e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, benefícios fiscais às empresas estabelecidas ou a se estabelecer no Município, considerando o seguinte:

I - a concessão de incentivos fiscais pelo Município respeitará os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

II - a concessão poderá ser dada às empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que:

a) venham a se instalar no Município e cujo ramo de atividade incremente e/ou complemente as atividades econômicas;

b) já estejam instaladas no Município e que venham a expandir e/ou aumentar a sua atividade econômica, elevando a arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Para obtenção dos incentivos previstos nesta Lei, os interessados deverão efetuar investimento em:

I - obras de infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e do meio ambiente; e

II - projetos culturais, esportivos e/ou sociais.

§ 1º. Os investimentos em obra de infraestrutura urbana, equipamento comunitários e do meio ambiente deverão ser em até 10% (dez por cento) do valor do empreendimento.

§ 2º. Os empreendedores que tiverem direito aos benefícios fiscais estabelecidos nesta Lei deverão:

I - proporcionar a aplicação a título de doação ou patrocínio durante todo o período do benefício fiscal, a quantia equivalente a até 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda em projetos culturais desenvolvidos pelo Município do Cabo de Santo Agostinho, desde que amparados pela "Lei Rouanet" ou em Lei de mesmo cunho que vier a substituir ou alterar ( continua ... )

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