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Lei Mun. Itaituba/PA 2.568/12 - Lei do Município de Itaituba/PA nº 2.568 de 19.12.2012

DOM-Itaituba: 19.12.2012

(Altera o Capítulo II da Lei nº 1.776/2003 - Código Tributário Municipal de Itaituba - CTM, institui a Nota Fiscal de Serviços Digital - NFS-d e dá outras providências.)


VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará.

Faço saber que a Câmara Municipal de Itaituba, Estado do Pará, aprovou e Eu sanciono e publico a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 53 e seus respectivos Incisos, Alíneas e Parágrafos constantes no Capítulo II do Código Tributário Municipal - CTM passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 53. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto: (NR)

I - o valor dos materiais fornecidos pelo próprio prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante no Art. 48 desta Lei. (NR)

§ 1º. Para os efeitos do Inciso I deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço aqueles decorrentes de sua própria elaboração, produzidos fora do local da obra, e que permanecerem incorporados aos respectivos serviços após a sua conclusão, e desde que comprovados pelo prestador, por documento idôneo emitido em decorrência da prestação do serviço. (NR)

§ 2º. Considera-se preço do serviço, para efeito de fixação da base de cálculo do imposto, na execução de obra por administração, a taxa de administração, acrescida do valor da mão-de-obra e respectivos encargos sociais ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros. (NR)

§ 3º. Constituem parte integrante do preço: (NR)

a) os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

b) os ônus relativos á concessão do crédito, ainda que cobrados em separados, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade; ( continua ... )

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