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Lei Mun. Itaituba/PA 1.910/08 - Lei do Município de Itaituba/PA nº 1.910 de 10.01.2008

DOM-Itaituba: 10.01.2008

Altera o Código Tributário do Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA aprovou, e eu, ROSELITO SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Itaituba, sanciono e publico a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal do município UFM, como medida de valor e parâmetro de atualizarão monetária de tributos e valores expressos em UFIR na legislação tributaria municipal, abrangendo tributos de todo o tipo bem como obrigações relativas a multas e penalidades de qualquer natureza, em também todos os valores passiveis de inscrição no registro de Divida Ativa em caso de inadimplemento.

§ 1º. E vedado a utilização da UFM como referencial de qualquer outra espécie de obrigação ou negócio jurídico.

§ 2º. A UFM possui o valor de R$ 7,00 (sete reais).

§ 3º. No mês de pagamento a UFM será considerada como reajustada pelo índice apurado no mês anterior, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 2º Fica criada a figura do preço público, que representa a retribuição a um serviço ou fornecimento feito pela Prefeitura de forma não compulsória e em caráter concorrente com o setor privado, constituindo-se em receita orçamentária.

Art. 3º Fica instituído o Preço Público para a utilização das vias públicas municipais, respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados.

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES

Art. 4º A política municipal de utilização das vias públicas, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação, instalação e manutenção de equipamentos de infra-estrutura urbana ( continua ... )

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