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Lei Mun. Itaituba/PA 1.835/06 - Lei do Município de Itaituba/PA nº 1.835 de 28.12.2006

DOM-Itaituba: 28.12.2006

Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal nº 1.776 de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


ROSELITO SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Itaituba, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e publico a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam revogados os artigos 45 e 52 da Lei Municipal nº 1.776/2003.

Art. 2º Inclui o subitem 1.09 no Item 1 do artigo 48 da Lei Municipal 1.776/2003 que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 48. Para efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços, o exercício das atividades constantes da lista abaixo:

Item  
1.Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02Programação.
1.03Processamento de dados e congêneres.
1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
( continua ... )

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