x
x
x
LC Mun. Adamantina/SP 201/13 - LC - Lei Complementar do Município de Adamantina/SP nº 201 de 08.04.2013

DOM-Adamantina: 08.04.2013

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.328, de 28/12/1990 Código Tributário do Município de Adamantina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 72 da Lei nº 2.328, de 28/12/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72. O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro de contribuintes mobiliário no início de suas atividades ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios, ainda que imune ou isento." (NR)

Art. 2º O artigo 146 da Lei nº 2.328, de 28/12/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 146. Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá os elementos e informações necessários à sua inscrição no Cadastro Fiscal, através de requerimento e Declaração Cadastral.

§ 1º. Quando a inscrição for solicitada por cinemas, teatros, hotéis, motéis, "boites", danceterias e similares, ou por estabelecimentos que tenham em estoque ou depósito gasolina, álcool, óleo diesel, gás liquefeito, querosene, tintas, madeira, tecidos, plásticos ou similares, será obrigatória a anexação ao requerimento do Alvará do Corpo de Bombeiros.

§ 2º. Quando a inscrição for solicitada por pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou a prática de atos do poder de polícia administrativa do Município, adstritos a vigilância sanitária, será obrigatória a anexação ao requerimento do alvará ou protocolo emitido pelo órgão de vigilância, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde. (alterado pela Lei Complementar nº 45/2002)

§ 3º. Quando for de interesse da Administração Municipal ou quando a fiscalização do Município constatar eventuais irregularidades, poderão ser exigidos quaisquer dos Alvarás citados nos Parágrafos 1º e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?