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LC Mun. Itupeva/SP 195/08 - LC - Lei Complementar do Município de Itupeva/SP nº 195 de 31.12.2008

DOM-Itupeva: 31.12.2008

Altera dispositivos e acrescenta artigos na Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 1994, que instituí o Código Tributário no Município de Itupeva.


OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva em Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de dezembro de 2008, PROMULGA a presente Lei :

Art. 1º Os dispositivos do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 001, de 30 de Dezembro de 1994, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 38. (...)

Parágrafo único. O beneficiário deverá renovar o pedido de isenção condicionada anualmente, observando o procedimento previsto no caput deste artigo, com apresentação de documentos atualizados a cada exercício. (NR)

Artigo 39. (...)

(...)

§ 7º. Nos casos em que uma mesma prestação envolver atividades diferentes tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o prestador deverá emitir documento fiscal destacando cada serviço, ressalvada as exceções previstas em regulamento. (AC)

§ 8º. Para os efeitos do inciso II, do § 5º deste artigo, são considerados trabalhadores avulsos aqueles que prestam serviços em regime de subordinação jurídica ou dependência hierárquica e sem autonomia profissional. (AC)

Artigo 40. (...)

§ 1º. O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será o contribuinte ou o responsável pelo pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, previsto nesta Lei Complementar. (NR)

§ 2º. (...)

I - contribuinte, pessoa natural ou pessoa jurídica, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectiva fato gerador. ( continua ... )

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