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LC Mun. Itupeva/SP 92/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itupeva/SP nº 92 de 10.12.2003

DOM-Itupeva: 10.12.2003

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 001 de 30 de dezembro de 1994, a sua Tabela nº 01, e demais alterações posteriores, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, dando outras providências.


DORIVAL RAYMUNDO, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2003, PROMULGA a presente Lei :

Art. 1º Os dispositivos do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 001 de 30 de Dezembro de 1994 e alterações posteriores, abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do ( continua ... )

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