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Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 15.177/13 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 15.177 de 22.04.2013

DOM-Vitória da Conquista: 23.04.2013

Reajusta o preço da prestação dos serviços de abate de animais para terceiros executados pelo Frigorífico Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, e o art. 352 da Lei nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal),

CONSIDERANDO o aumento dos itens na composição dos custos de produção relacionados aos serviços prestados pelo Frigorífico Municipal;

CONSIDERANDO ainda o quanto apurado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Concessão do Frigorífico Municipal, que se manifestou pelo reajuste do preço do serviço de abate,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os valores para prestação de serviço de abate de animais para terceiros, por cabeça:

I - Bovino - R$ 66,00 (sessenta e seis reais), sem a salga do couro;

II - Bovino - R$ 68,00 (sessenta e oito reais), com a salga do couro;

III - Suíno - R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cevados de até 150 kg de peso vivo;

IV - Suíno - R$ 50,00 (cinquenta reais) de grande porte acima de 150 kg de peso vivo.

Art. 2º O preço da prestação do serviço integra a base de cálculo do Imposto Sobre Prestação de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a ser recolhido ao Município pela prestação dos serviços executados pelo Frigorífico Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de maio de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário .

Vitória da Conquista, 22 de abril de 2013.

Joás Meira Cardoso

Prefeito em ( continua ... )

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