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LC Mun. Três Corações/MG 291/11 - LC - Lei Complementar do Município de Três Corações/MG nº 291 de 29.11.2011

DOM-Três Corações: 29.11.2011

Institui a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional.


O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os escritórios de Serviços Contábeis optantes pelo Simples Nacional nos termos da Legislação Federal, recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo aos seus serviços prestados enquadrados no subitem 17.18 da Lista de Serviços constante na Lei Complementar 149/2003, pelo valor fixo por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, conforme os art. 53, art. 54 e art. 55 da Lei Complementar 149/2003.

Parágrafo único. Na hipótese da pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo prestar serviços tributáveis pelo ISSQN, não enquadrados no subitem 17.18 - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares, a receita bruta relativa a tais serviços deverá ser segregada, para recolhimento do respectivo ISSQN, mediante documento de arrecadação do Simples Nacional.

Art. 2º Os escritórios contábeis não optantes pelo Simples Nacional, permanecem recolhendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com base de cálculo determinada em função do preço do serviço conforme preceitua o art. 58, art. 59 e art. 60 da Lei Complementar 149/2003.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 174, em seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal .

Prefeitura Municipal de Três Corações, em 29 de novembro de 2011.

FAUSTO MESQUITA XIMENES

Prefeito ( continua ... )

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