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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 957/12 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 957 de 15.02.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 15.02.2012

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.885, de 22 de dezembro de 2011, que Cria Incentivos Fiscais para empresas laminadoras, galvanizadoras e processadoras de Aço a se instalarem no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o inciso V do artigo 55 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.885, de 22 de dezembro de 2011, que criou incentivos fiscais para empresas laminadoras, galvanizadoras e processadoras de aço a se instalarem no Município do Cabo de Santo Agostinho;

Considerando a necessidade de regulamentar os trâmites administrativos que envolvem as diversas etapas a serem seguidas até a decisão final da Administração no que se refere à viabilidade de concessão dos incentivos fiscais descritos na Lei Municipal nº 2.885, de 22 de dezembro de 2011;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA POSTULAÇÃO NO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS LAMINADORAS, GALVANIZADORAS E PROCESSADORAS DE AÇO NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Art. 1º As empresas postulantes à concessão de incentivos fiscais e econômicos pelo Município do Cabo de Santo Agostinho, nos termos da Lei Municipal nº 2.885, de 22 de Dezembro de 2011, deverão providenciar os documentos e informações descritos neste capítulo, a serem protocolizados diretamente no Protocolo Geral da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação do Município - SEFA, através de requerimento formal devidamente assinado por seu(s) representantes) legal(is) ou procurador(es) devidamente habilitado(s).

Art. 2º No requerimento mencionado no artigo 1º, devem constar as seguintes informações, de caráter econômico e financeiro:

I - relação de incentivos solicitados;

II - histórico do requerente.

Parágrafo único. É facultada a apresentação de outras informações ( continua ... )

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