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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 956/12 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 956 de 15.02.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 15.02.2012

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.881, de 22 de dezembro de 2011, que Cria Incentivos Fiscais para a realização de Investimentos Privados com infraestrutura e equipamento público em Zona Especial, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o inciso V do artigo 55 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto na Lei Municipal nº 2.881, de 22 de dezembro de 2011, que criou Incentivos Fiscais para a realização de investimentos privados com infraestrutura e equipamento público em Zona Especial;

Considerando a necessidade de regulamentar os trâmites administrativos que envolvem as diversas etapas a serem seguidas até a decisão final da Administração no que se refere à viabilidade de concessão dos incentivos fiscais através da emissão de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento - CID, descritos na Lei Municipal nº 2.881, de 22 de dezembro de 2011,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º O presente Decreto tem por objetivo regulamentar a Lei Municipal nº 2.881, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para a realização de investimentos privados em infraestrutura e equipamento público através da concessão de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento - CID no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Art. 2º Os incentivos fiscais previstos neste Decreto serão destinados às empresas que realizarem investimento para viabilização de completa infraestrutura, necessária para receber as obras e estruturas destinadas a usos residenciais, culturais, institucionais, de serviços em geral e equipamentos públicos.

§ 1º. Investimento, para os efeitos deste Decreto, é toda despesa efetivamente comprovada com implantação ou expansão das obras de Infraestrutura e equipamentos públicos nas áreas determinadas pelo Poder Executivo.

§ 2º. Infraestrutura, para os efeitos deste Decreto, é o conjunto de elementos estruturais que enquadram e suportam toda a estrutura civil referente a sistemas viários, de drenagem, de rede de coleta e distribuição de águas pluviais.

§ 3º. Iniciativa Privada para os efeitos deste Decreto, é o investidor, pessoa jurídica que previamente habilitada realiza investimento em infraestrutura ou equipamento público em área determinada pelo Poder Executivo do Município.

§ 4º. Equipamento público, para os efeitos deste Decreto, tem o mesmo significado trazido pela Lei Federal nº 6.766/79, estando englobados neste conceito os equipamentos urbanos e os ( continua ... )

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