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Dec. Mun. Caratinga/MG 952/11 - Dec. - Decreto do Município de Caratinga/MG nº 952 de 23.07.2011

DOM-Caratinga: 23.07.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARATINGA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 53 a 125 da Lei Municipal nº 3.031, de 19 de dezembro de 2007;

DECRETA :

TÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Parágrafo único. Aplica-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

Art. 2º A NFS-e conterá os dados de identificação do prestador, do tomador, do intermediário e da prestação do serviço, do órgão gerador e o detalhamento específico quando for o caso, conforme estabelecido neste Decreto.

Art. 3º A NFS-e é um documento fiscal exclusivamente digital utilizado para documentar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.

§ 1º. O acesso ao Sistema se dará mediante o uso da Certificação Digital, obtido através de Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, ou através do cadastramento de usuário, login e senha, solicitado por meio do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Caratinga.

§ 2º. A legislação e os manuais poderão ser obtidos através de download no Portal do Município de Caratinga, disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Caratinga.

§ 3º. Excepcionalmente, o prestador de serviços, em face da indisponibilidade ou da inacessibilidade aos serviços de geração da NFS-e, deverá emitir ao tomador de serviço o Recibo Provisório de Serviços - RPS.

Art. 4º O aplicativo para emissão da NFS-e e suas funcionalidades estarão disponíveis no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Caratinga, www.caratinga.mg.gov.br, no ( continua ... )

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