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Dec. Mun. Três Corações/MG 2.028/10 - Dec. - Decreto do Município de Três Corações/MG nº 2.028 de 12.03.2010

DOM-Três Corações: 12.03.2010

Dá nova redação ao inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 1.998, de 4 de janeiro de 2010, que Regulamenta a Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Prestadores de Serviços e dá outras providências.


O Senhor FAUSTO MESQUITA XIMENES, Prefeito do Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelos dispositivos do Artigo 177, Inciso IX, Artigo 131, inciso IX da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 1.998, de 4 de janeiro de 2010, que Regulamenta a Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Prestadores de Serviços e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - todas as empresas prestadoras de serviços constituídas e cadastradas a partir de 1º de fevereiro de 2010, ficam obrigadas a aderir à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, independente das previsões dos incisos I a III deste artigo." (NR)

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 1.998 de 4 de janeiro de 2010.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal .

Prefeitura Municipal Três Corações, 12 de março de 2010.

FAUSTO MESQUITA XIMENES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Prof. Wilson de Cássio Couto

Secretário Municipal de ( continua ... )

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