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Dec. Est. PR 7.941/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.941 de 16.04.2013

DOE-PR: 16.04.2013

(Autoriza, até 31.12.2014, a concessão da extensão do diferimento do pagamento do ICMS de que trata o art. 9º do Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011, a estabelecimento industrial investidor enquadrado no Programa Paraná Competitivo, na modalidade de expansão industrial, classificado no código 10.12-1/01 - abate de aves, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada, até 31.12.2014, a concessão da extensão do diferimento do pagamento do ICMS de que trata o art. 9º do Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011, a estabelecimento industrial investidor enquadrado no Programa Paraná Competitivo, na modalidade de expansão industrial, classificado no código 10.12-1/01 - abate de aves, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.

§ 1º O diferimento de que trata este artigo poderá ser solicitado juntamente com o pedido de enquadramento no Programa Paraná Competitivo para fins de parcelamento de ICMS incremental ou em requerimento específico.

§ 2º A Nota Fiscal emitida para documentar as operações de fornecimento previstas neste artigo conterá o valor do imposto diferido e a seguinte observação: "Imposto Diferido - Decreto nº 7.941, de 2013".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 16 de abril de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário de Estado da ( continua ... )

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