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IN SRE - GO 2/13 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 2 de 24.04.2013

DOE-GO: 26.04.2013

Dispõe sobre a adoção de procedimentos relacionados à seleção de contribuintes para representação fiscal para fins penais - RFFP - e outros que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria nº 296/06-GSF, de 29 de novembro de 2006, no art. 16 da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no art. 83 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 4º da Instrução de Serviço nº 001/13-GSF, de 19 de abril de 2013, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º As representações fiscais para fins penais - RFFP - realizadas na forma desta instrução tem por finalidade a persecução criminal da conduta do contribuinte e a defesa da ordem tributária.

Parágrafo único. Os procedimentos de seleção previstos nesta instrução visam atender aos princípios da impessoalidade, da razoabilidade, da isonomia, da equidade, da proporcionalidade, da economicidade e da publicidade, entre outros que regem a administração pública.

Art. 2º Fica a Coordenação dos Núcleos Jurídicos da Gerência de Recuperação de Créditos - CNJ-GERC - responsável e encarregada pelo planejamento, direcionamento e coordenação das atividades inerentes à propositura de RFFP, executadas no âmbito dos Núcleos Jurídicos das Delegacias Regionais, incluindo, dentre outras atividades:

I - notificar trimestralmente os contribuintes cujos débitos estão definitivamente constituídos, excluindo os autos que não configurem indícios de crimes contra a ordem tributária, com a finalidade de recuperar créditos;

II - disponibilizar em ambiente virtual, aos Núcleos Jurídicos Regionais, os processos administrativos tributários digitalizados, nos quais existem indícios de crimes contra a ordem tributária, para análise da viabilidade de proposição da representação fiscal;

III - oferecer consultoria por meio de suporte administrativo e ( continua ... )

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