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Port. CAT - GO 11/13 - Port. - Portaria Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás - CAT - GO nº 11 de 19.04.2013

DOE-GO: 26.04.2013

Aprova o Manual do Julgador Administrativo Tributário, 1ª Edição, ano de 2013.


O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XXIII do art. 43 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de Junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º É adotado, no âmbito deste Conselho, o Manual do Julgador Administrativo Tributário, 1ª Edição, ano de 2013.

Art. 2º As disposições contidas no Manual são de observação recomendada quanto às técnicas de análise e modelos propostos e de adoção obrigatória quanto à padronização de formas dos elementos textuais para todos os documentos produzidos no órgão, especialmente nos resumos processuais, nas atas e nas peças decisórias, incluindo as ementas.

Parágrafo único. Quando houver divergência entre o preconizado no Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 6.339, de 26 de dezembro de 2005, e o Manual do Julgador Administrativo Tributário prevalece aquele, exceto quando se tratar de disposição aplicável especificamente às peças decisórias.

Art. 3º A divulgação do Manual dar-se-á por distribuição eletrônica aos integrantes do Conselho Administrativo Tributário e por outros meios que se entender convenientes.

Parágrafo único. Fica permitida a reprodução, parcial ou total, sem fins lucrativos, por qualquer meio, do Manual do Julgador Administrativo Tributário do Estado de Goiás, desde que citada a fonte.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 26 de abril de 2013.

Cumpra-se e Publique-se.

Gabinete do Presidente do Conselho Administrativo Tributário, 19 de Abril de 2013.

DOMINGOS CARUSO ( continua ... )

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