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Dec. Est. MS 13.606/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.606 de 25.04.2013

DOE-MS: 26.04.2013

Dispõe sobre prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

considerando o disposto na Lei nº 4.285, de 14 de dezembro de 2012,

Decreta:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Os prazos de vigência dos benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, na forma de crédito presumido ou crédito outorgado, podem ser prorrogados para até 31 de dezembro de 2028, observados os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Para efeito deste Decreto considera-se período correspondente à prorrogação o tempo compreendido entre o primeiro dia após a data prevista para o término do prazo do benefício ou do incentivo fiscal originalmente estabelecido e o último dia desse prazo, considerada a sua prorrogação, realizada nas condições estabelecidas neste Decreto.

Capítulo II
Das Condições Para a Prorrogação

Art. 3º A prorrogação do benefício ou do incentivo fiscal é condicionada a que:

I - o estabelecimento industrial pretendente:

a) esteja em situação regular quanto à sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e às suas obrigações tributárias, principais e acessórias, relacionadas com as suas atividades sujeitas ao ICMS, ( continua ... )

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