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Dec. Mun. São Paulo/SP 53.860/13 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 53.860 de 25.04.2013

DOm-São Paulo: 26.04.2013

Estabelece, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Habitação, os procedimentos para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma e do Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma, previstos na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, bem como altera o Decreto nº 53.415, de 17 de setembro de 2012.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 10 do Decreto nº 56.059, de 13.04.2015.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o relevante interesse público e social das funções públicas de licenciamento de obras e edificações exercidas pela Administração Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir agilidade, transparência, eficiência, segurança, legalidade, impessoalidade e tratamento isonômico a essas funções;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções - SLC, especialmente no que tange à análise e decisão de projetos complexos e/ou que exijam anuência de outros órgãos;

CONSIDERANDO o desempenho do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções - SLC e a avaliação de que sua implantação deve ocorrer por meio de etapas,

DECRETA :

Art. 1º No âmbito de competência da Secretaria Municipal de Habitação, os procedimentos para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma e do Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma, previstos na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, ficam estabelecidos na conformidade deste decreto, alterado o Decreto nº 53.415, de 17 de setembro de 2012.

Art. 2º A partir da data da publicação deste decreto, os pedidos dos Alvarás referidos no artigo 1º deste decreto poderão, a critério do interessado, ser protocolados por via eletrônica, no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, apenas nos casos que atendam conjuntamente às seguintes condições:

I - enquadramento nas seguintes categorias, subcategorias e tipologias de uso do solo, previstas no Decreto nº 45.817, de 4 de abril de 2005:

a) R2h, na tipologia conjunto residencial vila;

b) R2v, na tipologia edifício residencial, constituído por unidades habitacionais agrupadas verticalmente em até 2 (dois) blocos ou torres de edifícios;

c) nR1 e nR2, com área construída total superior a 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados);

II - pedidos cuja decisão não dependa do exame e manifestação de órgãos colegiados de outras Secretarias Municipais, de órgãos estaduais ou federais.

Parágrafo único. No âmbito de competência da Secretaria Municipal de Habitação, não poderão ser protocolados por via eletrônica os pedidos de Alvará de Desdobro de Lote e Alvará de Remembramento de Lote, de que trata a ( continua ... )

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