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Dec. Mun. Aracaju/SE 4.260/13 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 4.260 de 19.04.2013

DOM-Aracaju: 24.04.2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 120, de 08 de fevereiro de 2013, que autoriza a concessão de incentivo fiscal para empresas do segmento de Call Center.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II e IV, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 120, de 08 de fevereiro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 120, de 08 de fevereiro de 2013, que autoriza a concessão de incentivo fiscal para empresas do segmento de call center.

Parágrafo único. O incentivo fiscal mencionado no "caput" deste artigo, autorizado pela Lei Complementar nº 120, de 08 de fevereiro de 2013, que será concedido às empresas do segmento de call center, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos na referida Lei Complementar e neste Decreto, consiste na:

I - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), incidentes sobre as atividades discriminadas nos incisos do "caput" do art. 2º deste Decreto;

II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre os imóveis em que suas operações sejam realizadas.

Art. 2º As atividades de empresas de call center (unidade de central de atendimento), compreendem a prestação, por meio de telefone, e-mail, chat e tratamento de faz, dos serviços abaixo relacionados:

I - incrementar vendas, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais;

II - fornecimento de tecnologia de ponta que reúna, em um mesmo sistema, soluções de computação e telefônica;

III - telemarketing receptivo e ativo;

IV - prestação de informações gerais, inclusive de assistência técnica, de cobrança de contas e faturas, locais e à distancia, ( continua ... )

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