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ADE RFB 2/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2 de 25.04.2013

D.O.U.: 26.04.2013

Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Declara:

Art. 1º Consideram-se revogados, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, os Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB Nº 02, DE 25 DE ABRIL DE 2013

ANO PARECER NORMATIVO CST Nº ASSUNTO
1970 1, 63, 151, 205, 253, 295, 330, 433, 434, 458, 467, 484, 513, 515 e 518 Imposto sobre Produtos Industrializados
1971 113, 117, 214, 268, 312, 327, 340, 357, 359, 360, 408, 409, 445, 636 e 740
1972 183, 206, 216, 233 e 244
1973 51, 77, 135, 136, 151 e 167
1974 1, 3, 149 e 167
1975 5, 6, 40, 47, ( continua ... )

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