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Dec. DF 23.246/02 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 23.246 de 25.09.2002

DO-DF: 26.09.2002

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (34ª alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos de concessão de benefícios fiscais, decreta:

Art. 1º Os itens 57, 66, 67, 113, 114 e 116 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA
57.(...)(...)(...)
57.1O benefício fiscal de que trata o item será ( continua ... )

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