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Dec. DF 22.507/01 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 22.507 de 25.10.2001

DO-DF: 26.10.2001



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - O item 93 e o subitem 93.3 do caderno I do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
93 ICMS 38/01

ICMS 23/98

ICMS 83/97

De 09/08/01

a 31/12/02

de 1º/06/98

a 30/04/99

de 30/12/97

a 31/05/98

I - o adquirente:

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