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Dec. DF 20.956/00 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 20.956 de 13.01.2000

DO-DF: 17.01.2000

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 dezembro de 1997 - 14ª alteração.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe que confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - o inciso II do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

II - poderá optar pela equiparação a comerciante ou industrial e pela renúncia ao regime de tributação de que trata os arts. 337 a 345.";

II- fica acrescentado o § 13 ao art. 60 com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

§ 13 O disposto no inciso V deste artigo aplica-se também às operações com prestações subseqüentes com valores inferiores aos das respectivas entradas.";

III - a Nota 3 do item 8 do Caderno I do Anexo I, acrescentada pelo Decreto nº 20.646, de 24 de setembro de 1999, fica renumerada para Nota 4;

IV - o Caderno II do Anexo I ao Decreto nº18.955, de 1997, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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