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LC Mun. Sabará/MG 1/02 - LC - Lei Complementar do Município de Sabará/MG nº 1 de 30.12.2002

DOM-Sabará: 30.12.2002

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Sabará e dá outras providências, conforme parágrafo único, Art. 53 da LOMS (Lei Orgânica do Município de Sabará).


O povo do Município de Sabará, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a Lei.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece o Sistema Tributário do Município e as normas a ele pertinentes.

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, além das normas constantes neste Código, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, pelas leis complementares, pelas leis federais e pela Lei Orgânica do Município de Sabará.

TÍTULO II
TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 3º O Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

I - IMPOSTOS

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;

c) sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso - "Inter Vivos" - ITBI;

I - TAXAS

a) pelo exercício regular do poder da polícia; e

b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal, por decreto, preços públicos para remunerar serviços não compulsórios prestados pelo Município.

TÍTULO III
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 5º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao ( continua ... )

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