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LC Mun. Sabará/MG 7/05 - LC - Lei Complementar do Município de Sabará/MG nº 7 de 28.12.2005

DOM-Sabará: 28.12.2005

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e contém outras providências, nos termos do parágrafo único do artigo 53 da LOMS (Lei Orgânica do Município de Sabará).


O Povo do Município de Sabará, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
O FATO GERADOR E A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, dos serviços definidos em lei Complementar, reproduzidos no Anexo Único desta Lei, ainda que esses serviços não constituam atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. Os serviços definidos na Lista de Serviços ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria.

Art. 2º O imposto incide também sobre:

I - serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 3º A incidência do imposto independe:

I - de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade;

II - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade;

III - da denominação dada ao serviço prestado;

IV - da existência de estabelecimento fixo;

§ 1º. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o ( continua ... )

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