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LC Mun. Cocal do Sul/SC 33/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cocal do Sul/SC nº 33 de 27.04.2011

DOM-Cocal do Sul: 27.04.2011

(Dá nova redação aos incisos constantes no § 2º e acrescenta o § 3º, ao artigo 59 - das Multas Variáveis, da Lei Complementar nº 12, de 10 de outubro de 2007, que deu nova redação e acrescentou novos dispositivos à Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997 - CTM, e dá outras providências.)


NILSO BORTOLATTO. PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei .

Art. 1º Altera os incisos constantes do § 2º e acrescenta o § 3º ao artigo 59 da Lei Complementar nº 12, de 10 de outubro de 2007.

"Artigo 59. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A multa variável decorrente da ação fiscal será aplicada sobre o crédito fiscal atualizado, de acordo com os percentuais seguintes:

I - Quando houver sonegação ou fraude - 200%;

II - Quando não for observada a retenção na fonte pelo substituto - 150%;

III - Quando for efetuada a retenção na fonte e não for procedido o recolhimento pelo substituto - 200%;

IV - Nos demais casos - 100%.

§ 3º. No que se refere aos débitos lançados, oriundos de notificação fiscal, incidirá em multa de 3% (três por cento) ao mês, até o limite máximo de 30% (trinta por cento)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL JARVIS GAIDZINSKI, 27 de abril de 2011.

NILSO BORTOLATTO

Prefeito Municipal

ANGELO VICENTE CIPRIANO

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e Finanças ( continua ... )

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