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Lei Mun. Ibiúna/SP 1.854/13 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 1.854 de 02.04.2013

DOM-Ibiúna: 05.04.2013

Determina que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo município da Estância Turística de Ibiúna devem ser reservadas ao primeiro emprego.


EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º As empresas que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, outorgado pelo município da Estância Turística de Ibiúna, devem reservar, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.

§ 1º. A percentagem de que trata o caput deste artigo de ser garantida pelo período de 3 (três) anos, a partir da data da primeira parcela de concessão do incentivo ou da isenção fiscal.

§ 2º. Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independentemente da idade, salvo restrição legal.

Art. 2º Esta Lei será aplicada às empresas que forem beneficiadas por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído pelo município da Estância Turística de Ibiúna, a partir da data da vigência desta lei.

Art. 3º O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção fiscal.

Parágrafo único. Caso a empresa já tenha sido beneficiada por qualquer fração do incentivo ou da isenção fiscal terá que ressarcir os cofres públicos.

Art. 4º No ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal deverão constar as normas para o atendimento ao disposto nesta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE ( continua ... )

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