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Lei Mun. Bataguassu/MS 2.011/13 - Lei do Município de Bataguassu/MS nº 2.011 de 18.04.2013

DOM-Bataguassu: 18.04.2013

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Bataguassu e dá outras providencias.


PEDRO ARLEI CARAVINA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAGUASSU, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º

Art. 2º Fica acrescido no art. 24 da Lei nº 667/90 de 04/12/90, os parágrafos quinto, sexto e sétimo, em consonância com a Lei nº 1.857/2011 de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

5º. Nos exercícios de 2013 o pagamento poderá ser feito em uma única parcela até a data do vencimento da primeira parcela, com desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, não incidindo descontos sobre os valores de taxas e emolumentos.

§ 6º. Nos exercícios de 2013 o pagamento poderá ser feito até em seis parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto, não incidindo descontos sobre os valores de taxas e emolumentos.

§ 7º. Nos exercícios de 2013 ao se aplicar a parcela de 40% de desconto previsto no parágrafo anterior não se aplica o desconto de 10% (dez por cento) previsto no art. 25 da Lei Municipal nº 667/90 de 04/12/90."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 de Abril de 2013.

Pedro Arlei ( continua ... )

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