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Lei Mun. Balneário Camboriú/SC 3.560/13 - Lei do Município de Balneário Camboriú/SC nº 3.560 de 11.04.2013

DOM-Balneário Camboriú: 18.04.2013

Institui alíquota de ISSQN fixa para os escritórios de serviços contábeis de que trata o Artigo 18, § 22-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;

Lei :

Art. 1º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional recolherão o ISSQN em valor fixo anual, correspondente à 1 (uma) UFM para cada sócio.

§ 1º. O valor do ISSQN será calculado com base no número de sócios do escritório em 1º de janeiro de cada ano.

§ 2º. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado através de guia de recolhimento própria, a ser gerada e disponibilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 3º. O imposto calculado na forma deste artigo deverá ser recolhido até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014 .

Balneário Camboriú (SC), 11 de abril de 2013.

EDSON RENATO DIAS

Prefeito ( continua ... )

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