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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 954/12 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 954 de 15.02.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 15.02.2012

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.879, de 22 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre incentivos fiscais para fomentar as atividades econômicas do Município do Cabo de Santo Agostinho; instala e regulamenta o funcionamento do Comitê Gestor de Incentivo Fiscal - COGIF, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o inciso V do artigo 55 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.879, de 22 de dezembro de 2011, que prevê a Concessão de Incentivos Fiscais para instalação de novas empresas e/ou expansão de empresas já instaladas no Município do Cabo de Santo Agostinho;

Considerando a necessidade de regulamentar os trâmites administrativos que envolvem as diversas etapas a serem seguidas até a decisão final da Administração no que se refere à viabilidade de concessão dos incentivos fiscais descritos na Lei Municipal nº 2.879, de 22 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos gerais e administrativos a serem adotados pelo Comitê Gestor de Incentivo Fiscal - COGIF, instituído pela Lei Municipal nº 2.879, de 22 de dezembro de 2011;

Considerando, por fim, a necessidade de ações voltadas para a atração seletiva de investimentos, visando à formação e ao adensamento de arranjos produtivos locais considerados estratégicos para o Município, bem como à satisfação das seguintes necessidades: apoio e indução ao desenvolvimento econômico local; geração de emprego e renda; fortalecimento de instituições locais voltadas para o desenvolvimento socioeconômico; absorção e disseminação de novas tecnologias; e o desenvolvimento sustentável do meio ambiente,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA POSTULAÇÃO NO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS

Art. 1 As empresas postulantes à concessão de incentivos fiscais e econômicos pelo Município do Cabo de Santo Agostinho, nos termos da Lei Municipal nº 2.879, de 22 de ( continua ... )

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