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Dec. Mun. Anápolis/GO 35.842/13 - Dec. - Decreto do Município de Anápolis/GO nº 35.842 de 15.04.2013

DOM-Anápolis: 16.04.2013

(Altera o Decreto nº 35.762/2013 que regulamentou a isenção de IPTU, nos termos do art. 25, §8º, da Lei Complementar 136/2006 - que dispôs sobre o sistema tributário municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis.)


O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 81, IX da Lei Orgânica do Município de Anápolis, neste Estado de Goiás, e, tendo em vista o disposto no art. 485 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo único, do artigo 2º do Decreto nº 35.762, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. O (A) contribuinte interessado(a) deverá requerer o deferimento da isenção ora assegurada neste regulamento. Nos casos de ulterior concessão, não será necessário realizar novo requerimento, enquanto não seja verificado por esta Administração qualquer ato, fato ou direito modificativo da situação pré-existente."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 15 de abril de 2013.

ANTÔNIO ROBERTO OTONI GOMIDE

Prefeito

JOSÉ ROBERTO MAZON

Secretário da ( continua ... )

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