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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.279/13 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.279 de 26.03.2013

DOM-Cuiabá: 26.03.2013

Declara Ponto Facultativo nos órgãos públicos municipais o dia que menciona.


O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo o dia 28 de março de 2013 (quinta-feira santa), nos órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. O disposto no "caput", não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água e defesa civil.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 26 de março de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

Prefeito ( continua ... )

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