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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.093/13 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.093 de 04.04.2013

DOM-Franco da Rocha: 04.04.2013

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o atraso na confecção dos carnês do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de abril de 2013, o vencimento para pagamento da parcela única do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como da primeira parcela, cujos vencimentos seriam em 15 de abril de 2013.

Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado somente na Tesouraria da Prefeitura.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 04 de abril de 2013.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM

Secretária de ( continua ... )

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