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AH Sec. Trib. - RN 5/13 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 23.04.2013

DOE-RN: 25.04.2013

Altera os Anexos I e II do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012,

Considerando a solicitação da Companhia Brasileira de Bebidas S/A (CBB), para inclusão de produtos entre os constantes no Anexo I do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, formulada através do Processo nº 83.275/2013-8;

Considerando a solicitação da Cajuína São Geraldo Ltda, para inclusão de produto entre os constantes no Anexo II do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, formulada através do Processo nº 82.960/2013-9,

RESOLVE:

Cláusula primeira. O Anexo I do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos produtos relacionados no Anexo I deste Ato.

Cláusula segunda. O Anexo II do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do produto relacionado no Anexo II deste Ato.

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 23 de abril de 2013.

José Airton da Silva

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO I DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 005/2013-GS/SET, DE 23 DE ABRIL DE 2013

( continua ... )

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