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Port. Sec. Rec. Est. - PB 90/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 90 de 24.04.2013

DOE-PB: 25.04.2013

(Fixa, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2013, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,

Considerando o cumprimento de decisão judicial do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, exarada nos autos do Processo nº 0008206-69.2013.8156.2001,

Resolve :

Art. 1º Fixar, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2013, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 203/GSER, de 31 de agosto de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

João Pessoa, 24 de abril de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... )

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