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Dec. Est. AL 26.143/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 26.143 de 24.04.2013

DOE-AL: 25.04.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a obrigações acessórias, para implementar as Disposições dos Convênios ICMS nºs 128/2012 e 137/2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 128/2012 e 137/2012, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-5468/2013,

Decreta:

Art. 1º O § 3º do art. 678-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 678-F. Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda (Convênio ICMS nº 24/11).

(...)

§ 3º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º, até 31 de dezembro de 2013, observado o disposto no § 4º (Convênios ICMS nos 78/12 e 137/12).

(...)" (NR)

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do Capítulo XX-A ao Título II do Livro II, compreendendo os arts. 719-A a 719-H, com a seguinte ( continua ... )

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