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Port. SME/Santos-SP 19/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Educação de Santos/SP - SME/Santos-SP nº 19 de 24.04.2013

DOM-Santos: 25.04.2013

Dispõe sobre as diretrizes para o Programa das Bolsas de Estudos por permuta de Impostos Municipais - IPTU / ISS - 2014 (Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços).


A Secretária de Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com a finalidade de atender ao disposto no Decreto nº 4499 de 25 de novembro de 2005 (alterado pelos: Decreto nº 5.887 de 06 de julho de 2011, Decreto nº 4.666 de 19 de agosto de 2006, Decreto nº 4.884 de 15 de Agosto de 2007 e Decreto nº 6.110 de 16 de Abril de 2012).

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer a operacionalização da concessão das Bolsas de Estudos por permuta de Impostos Municipais (IPTU/ISS) - 2014, visando o atendimento da modalidade de ensino que eventualmente apresente demanda reprimida constatada pela Secretaria de Educação.

Parágrafo único. Será observado para efeito de oferta das bolsas de estudos, o artigo 1º do Decreto Municipal nº 4.499/2005.

Art. 2º O mantenedor da Unidade Escolar ou seu preposto deverá comparecer, pessoalmente, a todos os eventos e convocações dispostos nesta Portaria.

§ 1º. O preposto será designado no ato do credenciamento, por meio de procuração e substituirá o mantenedor nos seus impedimentos ao longo de todo o corrente ano.

§ 2º. O descumprimento dos prazos legais e às determinações dispostas no caput deste artigo implicará no descredenciamento da Unidade Escolar para o Programa das Bolsas de Estudos.

§ 3º. O acompanhamento do processo das Bolsas de Estudos por parte das Unidades Particulares de Ensino participante deste programa, será feito por meio de leitura diária, obrigatória, do Diário Oficial de Santos - Atos Oficiais da Secretaria de Educação e pelo Portal (www.portal.santos.sp.gov.br/seduc - ícone da Bolsas de Estudos).

Art. 3º Os estabelecimentos que possuam alunos com direito a renovação do benefício e/ ou tenham interesse na oferta de novas vagas/ bolsas de estudos deverão providenciar seu credenciamento junto à Secretaria de Educação, (conforme agendamento anexo), sito à Rua Sete de Setembro, 34 - Sala 316 - 3º Andar - Vila Nova, de 06 a 16 de maio 2013, das 08h30 min. às 11h, munidos de:

I - Ficha de Credenciamento da Unidade Escolar;

II - Termo de responsabilidade;

III - Quadro de novas ofertas para 2014;

IV - Portaria de autorização de funcionamento (cópia);

V - Indicação pelo ( continua ... )

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