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Res. SMC - RJ 258/13 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 258 de 24.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 25.04.2013

Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013, que regulamentou a Lei nº 5.553 de 14 de janeiro de 2013, que institui o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 6º da Resolução nº 301, de 30.01.2015.

O Secretário Municipal de Cultura no uso de suas atribuições e na delegação de competências tratadas no Decreto nº 37.031 de 12 de abril de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º A Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC) será formada paritariamente por 4 (quatro) membros da Secretaria Municipal de Cultura e 4 (quatro) membros da sociedade civil e, nos termos da Lei, pelos membros a compor os Comitês Setoriais, e terão mandato de 1(um) ano, permitida a recondução.

§ 1º. Desde já ficam estabelecidos que serão 8 (oito), comitês setoriais formados por representantes da SMC e da Sociedade Civil, num total de 12 (doze) membros;

§ 2º. Os 8 (oito) comitês abarcarão as seguintes áreas culturais:

- Artes Visuais, Fotografia, Design;

- Bibliotecas, Centros Culturais, Museus;

- Música;

- Dança, Teatro, Circo;

- Literatura;

- Cinema, Audiovisual;

- Transmídia, Multiplataforma, Moda, Artesanato, Folclore;

- Preservação e restauração do Patrimônio Natural, material e imaterial, assim classificados pelos órgãos competentes.

§ 3º. Os comitês setoriais deverão analisar todos os projetos inscritos quando da publicação do edital de renúncia fiscal do ISS, analisando de forma objetiva a admissibilidade, o alcance e o orçamento, entendendo-se como sendo:

1 - Admissibilidade: análise da adequação do projeto às áreas culturais descritas no artigo 2º da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013; comprovação se a empresa é sediada no ( continua ... )

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