x
x
x
Res. SMA/Rio de Janeiro - RJ 523/13 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - SMA/Rio de Janeiro - RJ nº 523 de 24.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 25.04.2013

Define novos procedimentos para requerimento, análise e emissão da Licença Ambiental Municipal Simplificada (LMS), estabelecida pelo Decreto nº 30.568 de 02 de abril de 2009.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão, planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado em 08 de janeiro de 2007 entre o Governo do Estado e o Município do Rio de Janeiro objetivando a cooperação nas áreas de licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO que a SMAC deve detalhar os procedimentos para o licenciamento ambiental conforme estabelece o Decreto nº 28.329 de 17 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 30.568 de 02 de abril de 2009, que dispõe sobre o programa de simplificação do processo de licenciamento para abertura de empresa - Alvará Já e estabelece o licenciamento ambiental simplificado;

CONSIDERANDO que o artigo 34 do citado Decreto, define como atribuição da SMAC complementar, através de instrumento legal, o que se fizer necessário à implementação e ao funcionamento do licenciamento ambiental simplificado;

CONSIDERANDO que o artigo 38 do mesmo Decreto, estabelece que as atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental Simplificado podem ser modificadas mediante resolução do Secretário de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro;

RESOLVE :

Art. 1º A solicitação de Licença Ambiental Municipal Simplificada (LMS) se dará exclusivamente através do Portal Alvará Já.

§ 1º. Estão sujeitas à obtenção de LMS todas as atividades enquadradas no Anexo Único desta Resolução, respeitados os códigos do CAE relacionados ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?