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Res. SMC - RJ 259/13 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 259 de 24.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 25.04.2013

Obs.: Rep. DOM de 26.04.2013

Estabelece roteiro básico para prestação de contas sobre utilização dos incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 5.553 de 14 de janeiro de 2013.


O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, considerando a finalidade precípua da Comissão Carioca de Promoção Cultural em analisar, enquadrar e certificar os projetos culturais, nos termos da Lei nº 5.553/2013, e considerando a necessidade de comprovação da correta aplicação dos recursos destinados, originados da renúncia fiscal dos incentivadores,

RESOLVE :

Art. 1º Instituir o roteiro básico para prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por produtores culturais cujos projetos tenham sido enquadrados e certificados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural, na forma da Lei Municipal nº 5.553/2013.

§ 1º. A prestação de contas deverá refletir a estrita conformidade com o orçamento adequado ao valor recebido para o projeto, com o Termo de Compromisso assinado e com as determinações contidas no Anexo I desta Resolução;

§ 2º. O roteiro básico de que trata o caput deste artigo encontra-se sob a forma do Anexo I e deverá ser rigorosamente observado e seguido pelos produtores culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Lei nº 5.553/2013;

Art. 2º A prestação de contas deverá ser apresentada pelo produtor cultural em conformidade com o cronograma estabelecido a seguir:

a) a primeira prestação em até 90 dias, quando do recebimento do montante de recursos incentivados transferidos alcançar 80% do valor máximo de recursos incentivados.

b) a segunda prestação em até 90 dias, quando o recebimento do montante dos recursos incentivados transferidos alcançar 100% do valor máximo de recursos incentivados.

Art. 3º A liberação da segunda parcela fica condicionada à manifestação de conformidade da prestação de contas da primeira parcela.

Art. 4º Quando o mesmo projeto captar recursos em exercícios financeiros distintos, as prestações de contas deverão ser apresentadas de forma separada, relacionando as despesas relativas a cada ano de incentivo e o respectivo número do Termo de Compromisso.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura será responsável por julgar a conformidade ou a não conformidade das contas apresentadas pelos produtores. Após a última manifestação de conformidade ou de não conformidade declarada de prestação de contas, o processo será submetido ao Titular da Pasta para aprovação ou rejeição.

Art. 6º Fica revogada a ( continua ... )

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