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Res. Conj. CGM/SMC/SMF - RJ 3/13 - Res. Conj. - Resolução Conjunta COORDENADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - RIO DE JANEIRO - CGM/SMC/SMF - RJ nº 3 de 24.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 25.04.2013

Dispõe sobre a utilização dos Incentivos Fiscais instituídos pela Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, o CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVEM :

Art. 1º Esta Resolução Conjunta estabelece procedimentos necessários à concessão do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, e o Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013.

Art. 2º A gerência dos recursos financeiros destinados pelos Contribuintes Incentivadores ao financiamento de Projetos Culturais Incentivados, aprovados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC, caberá à Secretaria Municipal de Cultura - SMC.

§ 1º. O acompanhamento e a gerência dos valores destinados a título de incentivo cultural serão feitos por intermédio de processo administrativo autuado para cada Projeto, que conterá todos os documentos a ele referentes e terá como peças iniciais o Termo de Adesão e o Termo de Compromisso, de que trata o Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013.

§ 2º. Para efeitos de cálculo do limite individual de cada Contribuinte Incentivador, a Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF informará à Secretaria Executiva da CCPC os valores recolhidos pelas empresas inscritas no programa a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no ano anterior.

Art. 3º A Superintendência do Tesouro Municipal - STM procederá à abertura de conta-corrente bancária, vinculada ao incentivo fiscal de que trata a Lei nº 5.553, de 2013, específica e exclusiva para transferência dos recursos destinados aos Projetos Culturais certificados pela CCPC.

Art. 4º O contribuinte do ISS que desejar utilizar o incentivo fiscal em benefício da realização dos Projetos Culturais de que trata a ( continua ... )

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