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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.571/13 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.571 de 24.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 25.04.2013

Altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o Dia Municipal da Mobilização Social Pela Educação no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, para incluir no § 9º do art. 6º, a seguinte data comemorativa:

"O DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO, a ser comemorado no dia 19 de setembro."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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