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Dec. Est. MT 1.736/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.736 de 23.04.2013

DOE-MT: 23.04.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8.188, de 10 de outubro de 2006, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais de apresentação, análise e vistoria nos processo de limpeza e reforma de pastagens, de cultura agrícola, de áreas antropizadas e corte de bambu, no âmbito da Superintendência de Gestão Florestal- SGF da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT,

Decreta:

Art. 1º O artigo 61, caput e parágrafo único do Decreto nº 8.188, de 10 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. Ficam dispensadas de Autorização de Desmatamento as operações de limpeza e reforma de pastagens, limpeza de áreas antropizadas e de culturas agrícolas, bem como as operações de corte de bambu.

Parágrafo único. Nas operações citadas no caput deste artigo, o interessado deverá solicitar a Autorização de Limpeza e/ou Reforma de Áreas- ALRA, com validade de 01 (um) ano, sem a possibilidade de renovação, conforme Anexos I, II e III deste Decreto."

Art. 2º O artigo 62 do Decreto nº 8.188, de 10 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 62. Para atendimento ao disposto no caput do art. 61, deve-se levar em consideração o estágio da regeneração natural.

Parágrafo único. Caso a regeneração natural se encontre em estágio avançado, isto é, com mais de 50 (cinquenta) indivíduos por hectare, com Diâmetro Altura do Peito - DAP acima de 10 (dez) centímetros, o procedimento técnico e administrativo deverá ser o mesmo da solicitação de Autorização de ( continua ... )

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