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ADE COFIS 20/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 20 de 23.04.2013

D.O.U.: 25.04.2013

Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10980.722500/2013-96,

Declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensada a exigência de selo de controle de que trata o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no exterior Philip Morris Cigatam Productos y Servicios, S. de R.L. de C.V, México DF, México.
2) País de destino dos produtos México
3) Características dos Produtos Cigarros em embalagem rígida king size
4) Marca comercial Código de Barras
4.1) Marlboro Kretek Mint Menthol KS BOX 75044916
5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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