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Res. CFC 1.442/13 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.442 de 19.04.2013

D.O.U.: 25.04.2013

Dispõe sobre os critérios para a elaboração dos atos que disciplinam o exercício das atribuições legais e regimentais dos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de o Conselho Federal estabelecer para o Sitema CFC/CRCs os critérios para a elaboração dos atos que disciplinam as matérias compreendidas em suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º Os atos normativos do Conselho devem obedecer aos conceitos, critérios e características próprias, da seguinte forma:

§ 1º RESOLUÇÃO é o ato de competência exclusiva do Plenário dos Conselhos de Contabilidade ou de seu Presidente, quando este a exerce "ad-referendum", para disciplinar matérias que compõem suas atribuições legais e regimentais de caráter normativo, tais como:

a) regimento interno e suas alterações;

b) aprovação do orçamento e autorização para abertura de créditos adicionais;

c) operações referentes à aquisição e alienação de bens imóveis, às operações de crédito e à baixa de bens móveis;

d) disposições sobre matérias relacionadas ao exercício da profissão;

e) disposições de atos normativos que regulam as atividades dos Conselhos e possuem conotação e alcance externo.

§ 2º NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE (NBC) é o ato de competência exclusiva do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade ou de seu Presidente, quando este a exerce "ad-referendum", para disciplinar assuntos e matérias de natureza técnica e conduta profissional. As Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em Profissionais e Técnicas e compreendem as Normas, Interpretações e Comunicados Técnicos.

§ 3º DELIBERAÇÃO é o ato de competência exclusiva do Plenário e do Presidente, quando este a exerce "ad-referendum", para instrumentar suas decisões e decisões do colegiado em casos concretos, tais como:

a) aprovação dos balancetes mensais;

b) aprovação dos processos de prestações de contas;

c) licença a Conselheiros;

d) suspensão de decisão do Plenário;

e) solução de dúvidas arguidas ( continua ... )

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