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Res. CFC 1.440/13 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.440 de 19.04.2013

D.O.U.: 25.04.2013

Obs.: Ret. DOU de 29.04.2013

Dispõe sobre a eleição dos membros do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a eleição para o Conselho Federal de Contabilidade está disciplinada pelo Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, cabendo-lhe baixar as instruções reguladoras do processo eleitoral e competindo-lhe julgar os recursos interpostos contra eventuais irregularidades cometidas no decorrer do pleito,

Resolve:

Título I
Dos Atos Preparatórios

Capítulo I
Do Edital de Convocação de Eleição do CFC

Art. 1º O edital convocando a eleição do CFC será publicado, pelo menos uma vez, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no País, até 30 (trinta) dias antes da data do pleito, e deverá mencionar dia e hora para início das sessões preparatória e eleitoral, bem como o prazo para registro de chapas e sua composição.

Capítulo II
Da Data da Eleição

Art. 2º O pleito para renovação da composição do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizar-se-á no mês de novembro, na sede do CFC, em Brasília - DF.

Parágrafo único. Serão eleitos conselheiros efetivos e conselheiros suplentes, contadores efetivos e contadores suplentes, e técnicos em contabilidade efetivos e técnicos em contabilidade suplentes, com mandato delimitado.

Capítulo III
Do Colégio Eleitoral

Art. 3º O colégio eleitoral para a eleição do CFC será integrado por um representante de cada CRC, sob a presidência do Presidente do CFC, e reunir-se-á em sessão preliminar, na data designada pelo edital de convocação de eleição, destinando os 30 (trinta) minutos iniciais da sessão à qualificação dos delegados-representantes, os quais, ao entregarem as credenciais, assinarão a lista de presença.

§ 1º Desse colégio eleitoral só poderão participar representantes de CRC que estejam em situação regular e em dia com suas obrigações perante o CFC, especialmente quanto ao recolhimento da cota-parte que lhe pertence, nos termos do disposto no ( continua ... )

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